sexta-feira, 13 de julho de 2012
2-(blogteste3234/2012)- Sobre a Jurisdição aduaneira conforme disposto no decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 julgue os itens abaixo:
1- O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas.
2- Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.
3- Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.
4- O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá estabelecer medidas específicas para determinado local; e ter vigência temporária.
Marque a única alternativa correta:
a) 1, 2 e 3.
b) 1,2, 3 e 4.
c) 2,3 e 4.
d) 3 e 4.
e) 2 e 4.
2-Letra B veja os incisos e parágrafos inclusive o próprio Art. 4o decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
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