quinta-feira, 12 de julho de 2012
1-(blogtest3234/2012)-Marque a única alternativa falsa de acordo com o DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009:
a) O território aduaneiro compreende todo o território nacional.
b) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
c) Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.
d) A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.
e) A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos utilizados em serviço.
1-Letra E Art. 3o § 4o DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
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